Primeiros passos em Braga
Utilidades · Documentos e Burocracia · Atualizado em outubro de 2026
Primeiros passos ao chegar a Braga: NIF, NISS, número de utente, AIMA e tudo o que precisa de tratar
Por Viver em Braga | 2 de outubro de 2026 | Fonte: gov.pt · AIMA · Portal das Finanças · Diário da República
Mudar para Braga é o começo de uma vida nova, mas também de uma lista de siglas: NIF, NISS, número de utente, AIMA, atestado de residência. Este guia explica, passo a passo e com base nas fontes oficiais, o que tratar primeiro, onde ir em Braga, que documentos levar, quanto custa e o que mudou com a nova Lei de Estrangeiros. Guarde, partilhe e poupe semanas de idas e voltas.
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NIF número fiscal: o primeiro de todos |
NISS Segurança Social: para trabalhar |
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Utente número do SNS: para a saúde |
3 em 1 pedido conjunto e gratuito em Braga |
O que mudou em 2025 e 2026
- a autorização de residência CPLP pedida em Portugal exige que a pessoa seja titular de visto de residência;
- o pedido de visto CPLP passa a ter parecer da unidade de segurança de fronteiras;
- o visto para procura de trabalho ficou reservado a profissionais altamente qualificados;
- o reagrupamento familiar passou a exigir, em regra, um período mínimo de residência legal.
As siglas que vai ouvir
NIF – Número de Identificação Fiscal (Finanças)
NISS – Número de Identificação da Segurança Social
SNS – Serviço Nacional de Saúde; número de utente – o seu número no SNS
AIMA – Agência para a Integração, Migrações e Asilo, que substituiu o SEF nas funções administrativas
AT – Autoridade Tributária e Aduaneira (as Finanças)
CMD – Chave Móvel Digital, a assinatura digital do Estado português
IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes (cartas de condução)
CPLP – Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
A ordem certa: o seu roteiro em Braga
Passo 1
Visto de residência, ainda no Brasil
Passaporte brasileiro: o documento de base para o visto, o NIF e a AIMA. Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil, via Wikimedia Commons (CC BY 3.0 BR).
Passo 2
NIF: o número fiscal
- Como residente fiscal: passaporte e título de residência válido.
- Como não residente: passaporte e comprovativo de morada no país de origem, se não constar do documento.
- Documentos noutra língua podem precisar de tradução certificada.
É num Serviço de Finanças ou na Loja de Cidadão que se pede o NIF, sempre com marcação. Foto: Kolforn / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0).
Passo 3
Comprovativo de morada ou atestado de residência
Passo 4
AIMA: autorização de residência
- Documentos normalmente pedidos: passaporte, requerimento, registo criminal do país de origem e comprovativo de meios de subsistência ou termo de responsabilidade.
- AIMA em Braga: dentro da Loja de Cidadão, Rua dos Granjinhos, 6. Dias úteis, 8h30–19h00. Atendimento de informações das 9h às 10h, com senhas limitadas.
- Centro de Contacto AIMA: 217 115 000, dias úteis das 8h às 20h · geral@aima.gov.pt
Antigo edifício do SEF, em Barcarena (Oeiras). Desde outubro de 2023, as funções administrativas do SEF passaram para a AIMA. Foto: Threeohsix / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0).
Passo 5
NISS e número de utente
Passo 6
Conta bancária
O atalho que poucos conhecem: NIF, NISS e utente num só pedido, e grátis
Atualmente, os estrangeiros com morada em Portugal que já pediram ou têm autorização de residência podem pedir de uma só vez o NIF, o NISS e o número de utente do SNS. O serviço é gratuito e funciona em 12 Espaços Cidadão do país, um deles em Braga.
Onde
Espaço Cidadão de Braga – Município
Praça Conde de Agrolongo, Braga · dias úteis, das 9h00 às 17h30 · telefone 300 003 990.
O que levar
Documentos
Passaporte; Chave Móvel Digital associada ao passaporte (pode ser criada no próprio balcão); comprovativo de morada, se não constar no documento; título de residência CPLP ou o recibo do pedido feito à AIMA.
Depois
Como recebe a resposta
O pedido segue para análise e o resultado chega por e-mail (deferido, deferido com condições ou rejeitado). Também pode acompanhar na área reservada do gov.pt ou na app gov.pt.
Vídeo: “Como pedir a Chave Móvel Digital na app gov.pt”, do canal DECO PROteste no YouTube. A Chave Móvel Digital é usada no pedido conjunto e em quase todos os serviços online do Estado.
NISS: o número da Segurança Social
O NISS é indispensável para trabalhar e descontar. Pode ser pedido online, pelo formulário “Pedido de NISS – Cidadão Estrangeiro”, pelo próprio, por um representante ou pela entidade patronal depois de comunicar o contrato. O pedido é gratuito e não há prazo fixo para a atribuição.
- Passaporte, visto e autorização de residência (ou outro documento de identificação do país de origem).
- Um comprovativo da situação profissional: contrato de trabalho, início de atividade com recibos ou faturas, certidão da sociedade, contrato com empresa estrangeira (nómada digital) ou Seguro Social Voluntário.
- Um comprovativo da regularização: pedido de autorização de residência, pedido de visto CPLP ou de certificado de residência CPLP.
- O NISS chega por carta registada à morada indicada; o levantamento no balcão é marcado na plataforma SIGA ou pelo 210 548 888.
Edifício do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em Lisboa. Foto: João Carvalho / Wikimedia Commons (CC BY-SA 3.0).
Número de utente e acesso ao SNS
O número de utente é atribuído na primeira ida a uma unidade pública de saúde, como o centro de saúde da sua área ou o hospital, e também pode ser pedido sem precisar de consulta. Atenção: ter o número não garante, por si só, que o SNS pague os cuidados. Para isso, o registo precisa de documento de identificação, NIF, morada completa em Portugal e autorização de residência válida.
Segundo a Entidade Reguladora da Saúde, sem autorização de residência o registo fica incompleto e o utente paga os encargos, com exceções importantes: saúde materno-infantil, vacinação e cuidados a menores (que não precisam de autorização de residência nem de NIF). Quem apresentar declaração da Junta de Freguesia de residência há mais de 90 dias tem acesso a cuidados urgentes e vitais pelo SNS.
Centro de saúde no Minho: é na unidade da sua área de residência que se inscreve no SNS. Foto: Reis Quarteu / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0).
Depois de inscrito, instale a app SNS 24: entra com o número de utente (é preciso ter telemóvel ou e-mail registado) ou com a Chave Móvel Digital, e passa a ver receitas, marcar consultas e falar com o SNS 24.
Vídeo: “Nova App SNS 24”, do canal oficial SNS 24 no YouTube.
Hospital de Braga, a principal unidade do SNS na cidade (urgência e consultas de especialidade). Foto: Joseolgon / Wikimedia Commons (CC0).
Quanto custa: os valores oficiais
Pedido conjunto NIF + NISS + utente
Gratuito
Espaço Cidadão de Braga – Município
NIF
Gratuito com Cartão de Cidadão; pode ter custos noutros casos
Por exemplo, quando é pedido através de representante fiscal
NISS
Gratuito
Sem prazo fixo de atribuição
Atestado de residência
6 euros (Junta de São Victor)
Cada Junta de Freguesia tem a sua tabela
Autorização de residência CPLP
56,80 euros (valor indicado pela AIMA em fevereiro de 2025)
Atualizado anualmente a 1 de março; confirme o valor em vigor
Troca da carta de condução
30 euros (27 euros online)
Mais o exame médico, a cargo do condutor
Carta de condução brasileira
Pelas regras do IMT, a carta brasileira é aceite para conduzir em Portugal mesmo depois de obter residência, sem prazo-limite, desde que esteja válida, tenha sido emitida ou renovada há menos de 15 anos, o titular tenha menos de 60 anos e a idade mínima portuguesa para a categoria, e não esteja apreendida, suspensa ou cassada. A troca pela carta portuguesa é opcional, mas necessária para obter novas categorias ou trabalhar como motorista TVDE.
- Sem exame de condução: basta atestado médico eletrónico (e avaliação psicológica nas categorias C, D e E) e o formulário online do IMT.
- Documentos: título de residência, carta válida e certificado de autenticidade emitido pelo órgão emissor (DETRAN).
- A carta chega em cerca de 60 dias, com guia provisória para conduzir entretanto.
Estatuto de Igualdade para brasileiros
Já com título de residência, o cidadão brasileiro maior de idade pode pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, previsto no Tratado de Porto Seguro. O pedido é feito num balcão da AIMA ou por correio, com requerimento, cópia do título de residência e Certificado de Nacionalidade emitido pelo Consulado do Brasil.
Perguntas frequentes
Posso pedir o NIF antes de ter morada em Portugal?
Sim. O NIF pode ser pedido como não residente, com passaporte e comprovativo de morada no país de origem. Mais tarde, atualiza a morada nas Finanças quando passar a residir em Portugal.
Preciso do NISS para trabalhar?
Sim. É o número que liga o seu contrato aos descontos para a Segurança Social. Pode ser o próprio empregador a pedi-lo, depois de comunicar o contrato.
Sem autorização de residência posso ir ao centro de saúde?
Pode ser atendido e recebe número de utente, mas em regra paga os cuidados. Grávidas, crianças e vacinação são exceções, e quem tem declaração da Junta de residência há mais de 90 dias tem acesso a cuidados urgentes e vitais.
Quanto tempo demora cada número?
As entidades não publicam prazos fixos para o NIF, o NISS ou o pedido conjunto. Faça os pedidos cedo e guarde todos os comprovativos e recibos.
Posso conduzir com a CNH brasileira?
Sim, enquanto cumprir as condições do IMT (carta válida, emitida ou renovada há menos de 15 anos e titular com menos de 60 anos). A troca é opcional.
Erros comuns que atrasam tudo
- Ir às Finanças ou à Segurança Social sem marcação.
- Levar documentos estrangeiros sem tradução certificada quando ela é exigida.
- Perder o recibo do pedido feito à AIMA: é ele que permite o pedido conjunto e o NISS enquanto espera.
- Achar que o número de utente, sozinho, dá direito a cuidados gratuitos.
- Deixar a morada desatualizada nas Finanças: é para lá que seguem as notificações.
Checklist para guardar
Passaporte válido e visto de residência
NIF (Finanças ou pedido conjunto)
Comprovativo de morada ou atestado de residência da Junta
Marcação na AIMA e título de residência
NISS (Segurança Social)
Número de utente e inscrição no centro de saúde
Chave Móvel Digital e app gov.pt
App SNS 24
Conta bancária
Troca da carta de condução (opcional)
Estatuto de Igualdade (para brasileiros, opcional)
Precisa de telefones e moradas? Consulte o nosso guia Contactos úteis de Braga, com AIMA, Loja de Cidadão, Finanças, Segurança Social, Hospital e muito mais.
Aviso importante
As regras de imigração mudam com frequência. Este guia foi preparado com base nas páginas oficiais consultadas a 2 de outubro de 2026 e não substitui o aconselhamento jurídico. Antes de cada passo, confirme no site da entidade ou com um advogado ou solicitador.
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Fontes
• Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro (Diário da República) (consultado a 02/10/2026).
• gov.pt – Pedido conjunto de NIF, NISS e número de utente para estrangeiros (consultado a 02/10/2026).
• gov.pt – Espaço Cidadão de Braga – Município (consultado a 02/10/2026).
• gov.pt – Pedir o NIF (consultado a 02/10/2026).
• Autoridade Tributária – Atribuição de NIF a estrangeiros não residentes (consultado a 02/10/2026).
• Portal das Finanças – FAQ representação fiscal (consultado a 02/10/2026).
• gov.pt – Pedir o NISS (consultado a 02/10/2026).
• gov.pt – Pedir o número de utente do SNS (consultado a 02/10/2026).
• ERS – Acesso de estrangeiros ao SNS (consultado a 02/10/2026).
• SNS 24 – App SNS 24 (consultado a 02/10/2026).
• Junta de Freguesia de São Victor – Atestado de residência (consultado a 02/10/2026).
• Junta de Freguesia de São Victor – Regulamento de taxas (consultado a 02/10/2026).
• gov.pt – Autorização de residência CPLP (consultado a 02/10/2026).
• AIMA – Concessão de autorização de residência CPLP (consultado a 02/10/2026).
• AIMA – Lojas e contactos (consultado a 02/10/2026).
• gov.pt – Estatuto de Igualdade para brasileiros (consultado a 02/10/2026).
• IMT – Carta de condução estrangeira (consultado a 02/10/2026).
• gov.pt – Trocar carta de condução estrangeira (consultado a 02/10/2026).
• Banco de Portugal – Abertura de conta (consultado a 02/10/2026).
Imagem: Passaporte: Marcelo Camargo / Agência Brasil (CC BY 3.0 BR). Finanças: Kolforn (CC BY-SA 4.0). Antigo SEF: Threeohsix (CC BY-SA 4.0). Segurança Social: João Carvalho (CC BY-SA 3.0). Centro de saúde: Reis Quarteu (CC BY-SA 4.0). Hospital de Braga: Joseolgon (CC0). Todas via Wikimedia Commons. Vídeos: DECO PROteste e SNS 24 (YouTube).
